REsp 2061816 - DECISAO

REsp 2061816 - DECISAO

Diante da natureza do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e da aplicação da boa-fé objetiva, os vícios construtivos do imóvel que não resultam de atos do segurado ou de desgaste natural configuram risco coberto pela apólice do ramo 66; assim, o acórdão do Tribunal a quo que afastou a cobertura foi reformado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Cacilda Bernardo; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Polo Passivo: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Ramo 66, Boa Fé Objetiva
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Parties

Cacilda Bernardo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Seguradora

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contrato de financiamento habitacional (SFH, apólice ramo 66)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir representando o FCVS e deslocar competência
  3. 3 interpretação da cláusula 3ª das Condições Particulares da Circular nº 111 da SUSEP

Ratio Decidendi

Diante da natureza do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e da aplicação da boa-fé objetiva, os vícios construtivos do imóvel que não resultam de atos do segurado ou de desgaste natural configuram risco coberto pela apólice do ramo 66; assim, o acórdão do Tribunal a quo que afastou a cobertura foi reformado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no ponto que afastou a cobertura da apólice (ramo 66) para vícios construtivos