REsp 2062486 - DECISAO

REsp 2062486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer que, em razão da boa-fé objetiva e da natureza socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos do imóvel (quando não decorrentes de ato do segurado ou do uso e desgaste natural) estão cobertos pela apólice do ramo 66, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: Sonia Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
provimento do recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos na apólice do ramo 66; remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme o novo entendimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Pública Ramo 66, Competência Da Justiça Federal E Ingresso Da Cef/fcvs, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Regulação Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Pública Ramo 66 +3 more

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Parties

Sonia Alves Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária do FCVS/apólice do ramo 66 para vícios construtivos
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão do ingresso da Caixa/representação do FCVS
  3. 3 interpretação dos contratos de seguro habitacional como contratos de adesão e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer que, em razão da boa-fé objetiva e da natureza socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos do imóvel (quando não decorrentes de ato do segurado ou do uso e desgaste natural) estão cobertos pela apólice do ramo 66, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação conforme esse entendimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos na apólice do ramo 66; remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme o novo entendimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão a quo e reconhecer a existência de cobertura securitária na hipótese de vícios construtivos.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação a partir do entendimento firmado.