AREsp 2428245 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão de compelir a construtora ao saneamento do vício não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; o prazo de garantia do art. 618 do CC não limita a responsabilidade em relações de consumo; o prazo prescricional para indenização é de dez anos nos termos do art. 205 do CC; e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 618 CC, Art. 205 CC, Arts. 26 E 27 CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Civil Prescrição Decadência Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência e da prescrição em ação por vícios de construção
  2. 2 alcance do prazo de garantia do art. 618 do CC em relação de consumo
  3. 3 prazo prescricional aplicável para indenização por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão de compelir a construtora ao saneamento do vício não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; o prazo de garantia do art. 618 do CC não limita a responsabilidade em relações de consumo; o prazo prescricional para indenização é de dez anos nos termos do art. 205 do CC; e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.