REsp 1848360 - DECISAO

REsp 1848360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os defeitos de construção que não decorrem de ação praticada pelo proprietário nem do uso e desgaste natural estão abrangidos pela cobertura securitária; por isso, reformou-se o acórdão que havia excluído tal cobertura e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: Florentino Barbosa e outros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Obrigatório Vinculado Ao SFH, Legitimidade Passiva, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Obrigatório Vinculado Ao SFH Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Florentino Barbosa e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do seguro habitacional obrigatório vinculada ao SFH
  2. 2 Validade e alcance de cláusula contratual que exclui vícios construtivos da cobertura
  3. 3 Questão sobre legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os defeitos de construção que não decorrem de ação praticada pelo proprietário nem do uso e desgaste natural estão abrangidos pela cobertura securitária; por isso, reformou-se o acórdão que havia excluído tal cobertura e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do seguro habitacional obrigatório vinculada ao SFH
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação a partir do entendimento de que há cobertura para vícios construtivos