AREsp 2706461 - DECISAO

AREsp 2706461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a pretensão indenizatória contra o construtor sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, que a ação foi proposta dentro desse prazo e que o reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: PAULO SÉRGIO BEYRUTI CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Decadência, Indenização Por Vícios Construtivos, Responsabilidade Do Construtor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decenal Decadência Indenização Por Vícios Construtivos Responsabilidade Do Construtor

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

PAULO SÉRGIO BEYRUTI CURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (art. 26 CDC) versus prazo prescricional decenal (art. 205 CC) nas ações indenizatórias contra construtor por vícios de construção
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional em caso de vícios ocultos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a pretensão indenizatória contra o construtor sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, que a ação foi proposta dentro desse prazo e que o reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se