AREsp 2626390 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa e coerente, qualificou a legitimidade da CEF e da construtora, reconheceu o interesse de agir diante da resistência das rés, afastou a prescrição aplicando o art.205 do CC/2002, assentou-se em laudo pericial que comprovou vícios de construção e danos materiais e concluiu pela configuração de dano moral ante a comprometida habitabilidade que exigia desocupação, além de considerar razoáveis os valores arbitrados; tratam-se de questões de fato e prova incompatíveis com reexame na via do recurso especial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Solidária, Prescrição, Dano Moral, Indenização, Interesse De Agir, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CAIXA e da construtora para responder pelos vícios de construção
  2. 2 existência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal/decenal conforme art.205 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa e coerente, qualificou a legitimidade da CEF e da construtora, reconheceu o interesse de agir diante da resistência das rés, afastou a prescrição aplicando o art.205 do CC/2002, assentou-se em laudo pericial que comprovou vícios de construção e danos materiais e concluiu pela configuração de dano moral ante a comprometida habitabilidade que exigia desocupação, além de considerar razoáveis os valores arbitrados; tratam-se de questões de fato e prova incompatíveis com reexame na via do recurso especial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.