AREsp 1869785 - DECISAO

AREsp 1869785 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, concluiu que vícios estruturais de construção não decorrem de ato do segurado nem de uso e desgaste natural e, portanto, estão cobertos pela apólice obrigatória; assim, a exclusão adotada pelo acórdão de origem foi reformada, porquanto incompatível com a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação a partir desse entendimento.

Parties
Agravante: Elto da Silva; Representante Judicial Do Fcvs/parte: Caixa Econômica Federal; Parte Substituída/polo Passivo: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Denegatória; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; conhecida a reconsideração e dado provimento ao recurso especial para reconhecer cobertura securitária para vícios construtivos e determinar remessa ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Contrato De Adesão, Interpretação Contratual, Competência Da Justiça Federal, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária +5 more

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Parties

Elto da Silva

Agravante

Caixa Econômica Federal

Representante Judicial Do Fcvs/parte

seguradora

Parte Substituída/polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Denegatória; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional vinculado ao SFH cobre vícios de construção do imóvel
  2. 2 Interpretação de cláusulas de contrato de seguro de adesão à luz da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade em recurso especial (súmulas)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, concluiu que vícios estruturais de construção não decorrem de ato do segurado nem de uso e desgaste natural e, portanto, estão cobertos pela apólice obrigatória; assim, a exclusão adotada pelo acórdão de origem foi reformada, porquanto incompatível com a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação a partir desse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida a reconsideração e dado provimento ao recurso especial para reconhecer cobertura securitária para vícios construtivos e determinar remessa ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.384/1.388, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial