AREsp 2641825 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, ônus que incumbia ao recorrente.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Autora: FATIMA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da CEF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

FATIMA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de sua inaplicabilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, ônus que incumbia ao recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor, apenas, da ora agravante (art. 85, § 11, CPC).