AREsp 2585562 - ACORDAO

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O acórdão de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou vícios de execução da obra (diâmetro irregular das tubulações) e aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC; admitir o pedido da agravante demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE -COOPHAB/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Objetiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE -COOPHAB/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de construção (art. 14 do CDC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de nexo causal e das excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se em prova pericial que constatou vícios de execução da obra (diâmetro irregular das tubulações) e aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC; admitir o pedido da agravante demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso