REsp 1831114 - ACORDAO

REsp 1831114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu que a pretensão é indenizatória por vícios de construção, devendo incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não há elementos que autorizem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exagerado, razão pela qual a decisão de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Astreintes, Prazo Prescricional Decenal, Garantia
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Vícios De Construção Prescrição Decadência Astreintes +2 more

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Parties

GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da pretensão (indenizatória ou obrigacional)
  2. 2 prazo aplicável (art.205 CC vs. art.618 CC vs. art.26, II do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu que a pretensão é indenizatória por vícios de construção, devendo incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não há elementos que autorizem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exagerado, razão pela qual a decisão de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.