AREsp 2682723 - DECISAO

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À luz da boa-fé objetiva, da proteção contratual do consumidor e da jurisprudência dominante do STJ (especialmente REsp 1.717.112/RN), concluiu-se que os vícios estruturais de construção concomitantes à vigência do seguro habitacional estão cobertos pela apólice mesmo quando só se revelam após a extinção do contrato (vício oculto); portanto, a exclusão contratual invocada pela seguradora não afasta sua responsabilidade no caso, e, por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável aos autores.

Parties
Autor: NILTO CALLEGARO; Autor: NEUSA CELSO; Ré: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Vícios De Construção (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Vício Oculto, Competência E Interesse Da Cef/fcvs
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Vício Oculto +1 more

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Parties

NILTO CALLEGARO

Autor

NEUSA CELSO

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Vícios De Construção (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção (inclusive vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional mesmo após a extinção do contrato; se cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção é aplicável
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor na interpretação da apólice
  3. 3 Preclusão e ausência de interesse jurídico da Caixa/FCVS quanto à redistribuição do feito

Ratio Decidendi

À luz da boa-fé objetiva, da proteção contratual do consumidor e da jurisprudência dominante do STJ (especialmente REsp 1.717.112/RN), concluiu-se que os vícios estruturais de construção concomitantes à vigência do seguro habitacional estão cobertos pela apólice mesmo quando só se revelam após a extinção do contrato (vício oculto); portanto, a exclusão contratual invocada pela seguradora não afasta sua responsabilidade no caso, e, por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável aos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Determinar publicação e intimação das partes