AREsp 2671522 - DECISAO

AREsp 2671522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria com fundamentação suficiente, e os vícios de construção apurados não caracterizaram, pela sua natureza e quantidade, situação excepcional que importe em violação aos direitos da personalidade apta a gerar dano moral; ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado implica deficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/autora/recorrente: MARIA TELMA DA SILVA; Agravado/ré/recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Dano Moral Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA TELMA DA SILVA

Agravante/autora/recorrente

CAIXA

Agravado/ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, III e V, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em casos de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria com fundamentação suficiente, e os vícios de construção apurados não caracterizaram, pela sua natureza e quantidade, situação excepcional que importe em violação aos direitos da personalidade apta a gerar dano moral; ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado implica deficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.