AREsp 2665873 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão/violação ao art. 489, §1º, incisos III e V do CPC/2015 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a manutenção da não condenação por danos morais está fundamentada na jurisprudência do STJ de que tal dano não se presume em casos de vícios de construção, exigindo circunstâncias excecionais não demonstradas nos autos; ademais, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TACIANA AMELIA MELO DOS SANTOS; Agravada/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Morais, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Vícios De Construção Danos Morais Prescrição Decadência +4 more

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Parties

TACIANA AMELIA MELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, incisos III e V do CPC/2015 (alegada omissão/decisão genérica)
  2. 2 presunção ou não do dano moral em casos de vícios de construção
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção (art. 205 CC vs art. 26 II CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão/violação ao art. 489, §1º, incisos III e V do CPC/2015 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a manutenção da não condenação por danos morais está fundamentada na jurisprudência do STJ de que tal dano não se presume em casos de vícios de construção, exigindo circunstâncias excecionais não demonstradas nos autos; ademais, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial