REsp 1897789 - DECISAO

REsp 1897789 - DECISAO

Restando comprovados vícios construtivos coexistentes à vigência do seguro habitacional, aplicam-se os parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que tais vícios configuram sinistro coberto pelo seguro habitacional mesmo que o conhecimento ocorra após a extinção do contrato (vício oculto); assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a cobertura e determinar a indenização nos termos da apólice, com apuração em liquidação.

Parties
Autor: JAIME ALVES CAVALCANTI COELHO; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado procedente
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusula De Exclusão, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Vício Oculto Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

JAIME ALVES CAVALCANTI COELHO

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 responsabilidade da seguradora por vícios ocultos existentes durante a vigência do contrato mesmo após sua extinção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

Restando comprovados vícios construtivos coexistentes à vigência do seguro habitacional, aplicam-se os parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que tais vícios configuram sinistro coberto pelo seguro habitacional mesmo que o conhecimento ocorra após a extinção do contrato (vício oculto); assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a cobertura e determinar a indenização nos termos da apólice, com apuração em liquidação.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado procedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo que os vícios construtivos são cobertos pelo seguro habitacional nos moldes da apólice, com apuração do montante em fase de liquidação.
  • Condenar BRADESCO SEGUROS S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais.