AREsp 2304871 - DECISAO

AREsp 2304871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que demandas indenizatórias por vícios de construção estão sujeitas a prazo prescricional (art. 618 do CC) e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; a perícia comprovou vícios e responsabilização parcial da construtora, e a reavaliação dessas provas implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou o excesso dos valores indenizatórios, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para alterar o quantum.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada/recorrida: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prescrição Vs. Decadência, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Civil Prescrição Vs. Decadência Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre condomínio adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional do art. 618 do Código Civil
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que demandas indenizatórias por vícios de construção estão sujeitas a prazo prescricional (art. 618 do CC) e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; a perícia comprovou vícios e responsabilização parcial da construtora, e a reavaliação dessas provas implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou o excesso dos valores indenizatórios, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para alterar o quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.