REsp 2168641 - DECISAO

REsp 2168641 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo por ter atuado apenas como agente financeiro, não havendo prova de que assumiu dever de fiscalização, e negou-se provimento ao recurso em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Primeira Demandada: GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA; Segunda Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Remessa À Justiça Estadual, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Remessa À Justiça Estadual Ônus Da Prova

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA

Primeira Demandada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Segunda Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 ônus da prova sobre a atuação da CEF além de mero agente financeiro
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo por ter atuado apenas como agente financeiro, não havendo prova de que assumiu dever de fiscalização, e negou-se provimento ao recurso em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo e remessa dos autos à Justiça Estadual competente.