REsp 1352764 - DECISAO

REsp 1352764 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; também apontou-se deficiência recursal quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: Autores; Recorrida: Companhia Nacional de Seguros Gerais SASSE (atual Caixa Seguradora S/A); Recorrida: Colunas Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Culpa in Vigilando, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral E Material
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Culpa in Vigilando Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Companhia Nacional de Seguros Gerais SASSE (atual Caixa Seguradora S/A)

Recorrida

Colunas Construções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 responsabilidade solidária entre construtora, instituição financeira e seguradora
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal Regional demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; também apontou-se deficiência recursal quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).