REsp 2152552 - DECISAO

REsp 2152552 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ (notadamente o REsp nº 1.804.965/SP) e a função social do seguro habitacional vinculado ao SFH, concluiu-se que os vícios estruturais de construção não podem ser excluídos da cobertura securitária salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural; diante do entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: AMARILDO APARECIDO VERGILIO e outros; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Cobertura Securitária, Exclusão Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj, Precedente Resp 1.804.965/sp
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Parties

AMARILDO APARECIDO VERGILIO e outros

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se a cláusula contratual que exclui danos por vícios de construção é abusiva no contrato de seguro habitacional do SFH
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte (REsp 1.804.965/SP e decisões correlatas) e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ (notadamente o REsp nº 1.804.965/SP) e a função social do seguro habitacional vinculado ao SFH, concluiu-se que os vícios estruturais de construção não podem ser excluídos da cobertura securitária salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural; diante do entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extensão da cobertura securitária aos vícios de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que prossiga no julgamento da causa