AREsp 2686954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral em caso de vícios de construção não se presume, exigindo circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; aplicou-se a Súmula 83/STJ, obstando a reforma por via do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU RAMOS DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Vícios De Construção Dano Moral Responsabilidade Solidária Programa Minha Casa Minha Vida +5 more

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Parties

DIRCEU RAMOS DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em vícios de construção
  2. 2 Responsabilidade da CAIXA como agente gestor do FAR por vícios construtivos
  3. 3 Obrigação de fazer versus indenização em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral em caso de vícios de construção não se presume, exigindo circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; aplicou-se a Súmula 83/STJ, obstando a reforma por via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça).