REsp 2059895 - ACORDAO

REsp 2059895 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão da aplicação dos arts. 51, I, IV e XIII do CDC, não havendo prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, para acolher a pretensão, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negativa Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Apólice Pública, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Apólice Pública +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negativa Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 51, I, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por não ter sido a questão apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de reforma pela via especial por exigir interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão da aplicação dos arts. 51, I, IV e XIII do CDC, não havendo prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, para acolher a pretensão, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.