AREsp 2729321 - DECISAO

AREsp 2729321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pretendida em relação ao art. 489 § 1º do CPC e por deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), aplicando precedentes, e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARISETE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Danos Morais, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far) Danos Morais Prescrição/decadência Honorários Advocatícios

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Parties

MARISETE BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, III e V do CPC (ausência de fundamentação específica)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais com base em dano material comprovado em perícia
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pretendida em relação ao art. 489 § 1º do CPC e por deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), aplicando precedentes, e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.