REsp 2150745 - DECISAO

REsp 2150745 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, pronunciamentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, constatou vícios de construção e considerou abusiva cláusula excludente, determinando indenização, e afastou a multa decendial por ausência de previsão na apólice contratada; assim, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrente: APARECIDO DA ROCHA SANT"ANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Seguro Habitacional Sfh) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusula Excludente Abusiva, Multa Decendial, Honorários Recursais, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Cláusula Excludente Abusiva +5 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

APARECIDO DA ROCHA SANT"ANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Seguro Habitacional Sfh) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção
  3. 3 incidência ou não da multa decendial prevista em normas/condições especiais

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, pronunciamentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, constatou vícios de construção e considerou abusiva cláusula excludente, determinando indenização, e afastou a multa decendial por ausência de previsão na apólice contratada; assim, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o percentual arbitrado na origem (art.85, §§ 2º e 11, CPC/2015).