AREsp 2666905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente; reconheceu-se existência de interesse de agir mesmo sem prévia comunicação administrativa; não ocorreu prescrição no caso concreto por aplicação do entendimento sobre prazo prescricional decenal em situações do Programa Minha Casa Minha Vida e art. 618 do CC; constatou-se, por laudo pericial, vícios de construção e responsabilidade objetiva e solidária da CEF e da construtora nos termos do CDC e do CC; e limitou-se a indenização ao valor pleiteado na inicial, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir sem prévia comunicação administrativa
  2. 2 contagem e natureza do prazo prescricional (quinquenal vs decenal)
  3. 3 responsabilidade da Caixa Econômica como agente executor e da construtora por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente; reconheceu-se existência de interesse de agir mesmo sem prévia comunicação administrativa; não ocorreu prescrição no caso concreto por aplicação do entendimento sobre prazo prescricional decenal em situações do Programa Minha Casa Minha Vida e art. 618 do CC; constatou-se, por laudo pericial, vícios de construção e responsabilidade objetiva e solidária da CEF e da construtora nos termos do CDC e do CC; e limitou-se a indenização ao valor pleiteado na inicial, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.