REsp 2163024 - DECISAO

REsp 2163024 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção/3ª Turma), concluiu-se que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSELINO DE SOUZA; Recorrida: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cobertura Securitária, Súmula 568/stj
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Vício Oculto Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

JOSELINO DE SOUZA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cobertura do seguro habitacional obrigatório do SFH para vícios estruturais de construção
  2. 2 interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 compatibilidade do acórdão de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção/3ª Turma), concluiu-se que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento.