AREsp 2200318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para responsabilizar a construtora ou agente fiscalizador por vício construtivo, é necessário que o vício surja dentro do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do CC; como a reclamação da autora foi apresentada quase sete anos após a entrega do imóvel, extrapolou-se o prazo de garantia, tornando incabível a pretensão indenizatória e impedindo o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decadência Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil em ações indenizatórias por vícios de construção
  2. 2 relação entre prazo decadencial/garantia quinquenal (art. 618 CC) e prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em ação contra a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para responsabilizar a construtora ou agente fiscalizador por vício construtivo, é necessário que o vício surja dentro do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do CC; como a reclamação da autora foi apresentada quase sete anos após a entrega do imóvel, extrapolou-se o prazo de garantia, tornando incabível a pretensão indenizatória e impedindo o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.