AREsp 2745668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação do acórdão recorrido que comprovou interesse de agir pela juntada de contrato de financiamento e comunicação de vícios à CEF e à construtora, entendeu-se que não cabe reconhecer inépcia da inicial sem reexame fático-probatório e que não é exigível prévio requerimento administrativo nas hipóteses discutidas, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: ANDREA BRANDAO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Suspensão De Processo (tema 1198/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios De Construção Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prévio Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

ANDREA BRANDAO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação do acórdão recorrido que comprovou interesse de agir pela juntada de contrato de financiamento e comunicação de vícios à CEF e à construtora, entendeu-se que não cabe reconhecer inépcia da inicial sem reexame fático-probatório e que não é exigível prévio requerimento administrativo nas hipóteses discutidas, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo