AREsp 2736398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos e à demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não havendo cotejo analítico que comprove divergência, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ROSALINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Material, Dano Moral, Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

ROSALINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos e à demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não havendo cotejo analítico que comprove divergência, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.