AREsp 2669524 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a prova pericial demonstrou insuficiência da impermeabilização e do isolamento térmico da laje de cobertura, o que causou fissuras e trincas no forro, impondo à construtora responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 do CDC; por ter o acórdão tratado os pontos relevantes, ainda que sucintamente, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BUENO NETTO GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BUENO NETTO GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à eficácia da intervenção na laje de cobertura?
  2. 2 se o acordo do condomínio afasta a responsabilidade da construtora pelos vícios do imóvel
  3. 3 se a impermeabilização foi suficiente dispensando tratamento térmico da laje

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a prova pericial demonstrou insuficiência da impermeabilização e do isolamento térmico da laje de cobertura, o que causou fissuras e trincas no forro, impondo à construtora responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 do CDC; por ter o acórdão tratado os pontos relevantes, ainda que sucintamente, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil