REsp 1424902 - DECISAO

REsp 1424902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, atos vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização da seguradora com base em laudo pericial que constatou vícios construtivos, e rejeitou a configuração de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: autores; Parte Interessada (requisitou Ingresso Nos Autos): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Vícios De Construção, Dever De Indenizar, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Dever De Indenizar Ilegitimidade Passiva Cláusula Excludente De Responsabilidade Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

autores

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada (requisitou Ingresso Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A
  2. 2 cobertura securitária para sinistros decorrentes de vícios de construção
  3. 3 necessidade de reexame fático e probatório e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, atos vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização da seguradora com base em laudo pericial que constatou vícios construtivos, e rejeitou a configuração de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ aplicados).