AREsp 2661891 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação; a Corte de origem examinou e motivou os pontos relevantes, afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte No Processo Originário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Vícios De Construção Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação; a Corte de origem examinou e motivou os pontos relevantes, afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial