AREsp 2678290 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 489 foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, não há demonstração de circunstância excepcional que caracterize dano moral por vícios de construção (jurisprudência consolidada do STJ) e a tentativa de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente/agravante: JESSICA MONTEIRO CARDOSO; Recorrida/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Vícios De Construção, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Fundo De Arrendamento Residencial FAR Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA MONTEIRO CARDOSO

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, incisos III e V, do CPC/2015
2 presunção de dano moral em vícios de construção
3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Publique-se.