AREsp 2716842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a ofensa ao art. 3º do CDC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); a alteração da decisão quanto à legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de ter sido utilizado acórdão do mesmo Tribunal, insuficiente para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante / Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora: JUCILAINE FLORAO; Corré / Ré: CONSTRUTORA ALCANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante / Ré

JUCILAINE FLORAO

Autora

CONSTRUTORA ALCANCE

Corré / Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 3º do CDC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a ofensa ao art. 3º do CDC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); a alteração da decisão quanto à legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de ter sido utilizado acórdão do mesmo Tribunal, insuficiente para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ).