AREsp 2690740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e do valor probatório do laudo pericial (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal estadual, com base no laudo, concluiu que os danos decorrem de uso e desgaste natural ou atos dos segurados, não de vícios construtivos, justificando a negativa de cobertura.

Parties
Agravante: MARCOS BRACAL BUENO E OUTRO; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Securitário Processo Civil Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS BRACAL BUENO E OUTRO

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 371 e 480 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de vícios de construção nos imóveis
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e do valor probatório do laudo pericial (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal estadual, com base no laudo, concluiu que os danos decorrem de uso e desgaste natural ou atos dos segurados, não de vícios construtivos, justificando a negativa de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.