AREsp 2689766 - DECISAO

AREsp 2689766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano moral por vícios de construção não é presumido, exigindo-se circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Motivação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios De Construção Dano Moral Programa Minha Casa Minha Vida Motivação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA SANTOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em casos de vícios de construção
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos acórdãos (art. 489 §1º, III e V, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano moral por vícios de construção não é presumido, exigindo-se circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.