REsp 1813112 - ACORDAO

REsp 1813112 - ACORDAO

Houve preclusão quanto ao reexame do interesse da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal porque a agravante declarou que não recorreria dessas matérias; no mérito, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, reconheceu-se a abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo devida a indenização/ cobertura securitária pelos danos periciais apurados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Autor: ÉDSON JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Tema N. 1.011 Do STF
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Cláusula Abusiva Cobertura Securitária +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

ÉDSON JOSÉ PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional obrigatório
  3. 3 preclusão por renúncia ao exame de parte da decisão (interesse da CEF e competência da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto ao reexame do interesse da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal porque a agravante declarou que não recorreria dessas matérias; no mérito, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, reconheceu-se a abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo devida a indenização/ cobertura securitária pelos danos periciais apurados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno