REsp 1462546 - DECISAO

REsp 1462546 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a corte a quo concluiu que o contrato de mútuo foi liquidado e, por isso, a cobertura securitária vinculada foi extinta, inexistindo pretensão à cobertura a partir dessa liquidação.

Parties
Recorrente: MARLENE MIYAMOTO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Extinção Do Contrato De Mútuo, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
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Parties

MARLENE MIYAMOTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a liquidação do contrato de mútuo extingue a cobertura securitária vinculada
  3. 3 necessidade de prova do comprometimento do FCVS para ingresso da CEF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a corte a quo concluiu que o contrato de mútuo foi liquidado e, por isso, a cobertura securitária vinculada foi extinta, inexistindo pretensão à cobertura a partir dessa liquidação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.