AREsp 2636408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete a prazo decadencial do CDC, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento dos vícios ocultos; assim, não houve a consumação da prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Do Construtor, Indenização, Prazo Prescricional, Garantia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decadência Responsabilidade Do Construtor Indenização +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência de 90 dias do art. 26, II do CDC para pedido de obrigação de fazer reparos
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória por vícios ocultos
  3. 3 termo inicial da prescrição para vícios ocultos (contado do conhecimento do vício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete a prazo decadencial do CDC, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento dos vícios ocultos; assim, não houve a consumação da prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.