AREsp 2740368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia óbice processual em razão da orientação firmada em tema de repercussão geral/repetitivo (Tema 1011) e porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a intervenção da CEF em apólices públicas vinculadas ao FCVS está amparada pela Lei 13.000/2014 e pelo art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Parties
Agravante: MANOEL DE MORAES E OUTROS; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional SFH, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS E Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1011), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional SFH Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS E Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

MANOEL DE MORAES E OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento diante de intervenção da CEF
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como assistente simples
  3. 3 incidência da Lei 13.000/2014 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia óbice processual em razão da orientação firmada em tema de repercussão geral/repetitivo (Tema 1011) e porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a intervenção da CEF em apólices públicas vinculadas ao FCVS está amparada pela Lei 13.000/2014 e pelo art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias