AREsp 2665836 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; o laudo pericial apontou vícios pontuais de construção cuja quantidade e natureza configuram mero dissabor, não violação dos direitos da personalidade, de modo que não há dano moral indenizável; ademais, a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ré; Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Vícios De Construção Dano Moral Correção Monetária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Réu

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; o laudo pericial apontou vícios pontuais de construção cuja quantidade e natureza configuram mero dissabor, não violação dos direitos da personalidade, de modo que não há dano moral indenizável; ademais, a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da advogada da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.