AREsp 2699629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que vícios de construção que atinjam solidez e segurança devem ser apontados no prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do CC, e sendo assim inviável o conhecimento do especial por dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 568 e 83 do STJ).

Parties
Apelante/recorrente: ISABEL CRISTINA SOUSA RODRIGUES; Apelada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Prescrição/decadência, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Prescrição/decadência Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA SOUSA RODRIGUES

Apelante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 618 do Código Civil aos vícios de construção e exigência de apontamento dos vícios no prazo de 5 anos
  2. 2 Prazo prescricional/decadencial para ação indenizatória e relação entre o prazo de garantia quinquenal e o prazo de 10 anos para ajuizamento
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como agente executor/fiscalizador do FAR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que vícios de construção que atinjam solidez e segurança devem ser apontados no prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do CC, e sendo assim inviável o conhecimento do especial por dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 568 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.