AREsp 2764819 - DECISAO

AREsp 2764819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de pretensão indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não aplicando o prazo decadencial do art. 26 do CDC à pretensão indenizatória por vícios de construção.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj)
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º, do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de pretensão indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não aplicando o prazo decadencial do art. 26 do CDC à pretensão indenizatória por vícios de construção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.