AREsp 2688814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de prova pericial e valoração de fatos, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais não causados pelo segurado, e aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Apelante: COHAPAR; Pretensa Substituta (substituição Processual Indeferida): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura De Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

COHAPAR

Apelante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS

Pretensa Substituta (substituição Processual Indeferida)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios de construção
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de prova pericial e valoração de fatos, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais não causados pelo segurado, e aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.