AREsp 2711150 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu corretamente a presença de interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, e identificou ausência de inépcia da inicial; a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: PATRICIA GENEZINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Vícios De Construção, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Prescrição Trienal, Súmulas Do STJ, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

PATRICIA GENEZINA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 necessidade de prévia postulação administrativa para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu corretamente a presença de interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, e identificou ausência de inépcia da inicial; a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.023-1.024 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial