REsp 2162624 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ), a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto a omissões apontadas (Súmula 284/STF) e havia fundamento constitucional e jurisprudencial suficiente adotado pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade/competência relacionadas às apólices públicas e à participação da Caixa Econômica Federal.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal FCVS +1 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal em apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 existência ou não de cobertura securitária para sinistros decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 ilegitimidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ), a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto a omissões apontadas (Súmula 284/STF) e havia fundamento constitucional e jurisprudencial suficiente adotado pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade/competência relacionadas às apólices públicas e à participação da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.