REsp 2155793 - DECISAO

REsp 2155793 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e afetado à Primeira Seção sob o regime de recursos repetitivos, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, observando‑se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: JOSE DORVALI BRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Devolução Dos Autos
Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário / Habitação Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

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Parties

JOSE DORVALI BRANCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para ampliar cobertura securitária por vícios construtivos
  3. 3 Se o contrato de seguro vigora simultaneamente com o contrato de mútuo e se se extingue com este

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e afetado à Primeira Seção sob o regime de recursos repetitivos, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, observando‑se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.