AREsp 2665833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os vícios periciais eram pontuais e não configuravam violação aos direitos da personalidade ensejadora de dano moral, além de a parte não ter demonstrado qual norma federal teria sido violada, o que afasta vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ré; Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas
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Parties

parte autora

Autor

ré

Réu

parte recorrente

Recorrente

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 por fundamentação genérica do acórdão
  2. 2 Se os vícios de construção dão ensejo a indenização por dano moral
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial acerca de dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os vícios periciais eram pontuais e não configuravam violação aos direitos da personalidade ensejadora de dano moral, além de a parte não ter demonstrado qual norma federal teria sido violada, o que afasta vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da advogada da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015