REsp 1679406 - DECISAO

REsp 1679406 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia sobre exclusão de cobertura securitária em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos; tal medida observa o precedente que afasta o interesse da Caixa quando não preenchidos os requisitos que vinculam o seguro ao FCVS, implicando, nesses casos, competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Apontada Como Litisconsorte Necessário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Apontada Como Litisconsorte Necessário: UNIÃO; Proprietário Inicial Do Imóvel: SIDNEI MAIA DOS SANTOS; Autor: ANTÔNIO VALDEVINO DOS SANTOS; Autora: MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Litisconsórcio Necessário, FCVS, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Seguro Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência (justiça Estadual Vs Federal) Litisconsórcio Necessário FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Apontada Como Litisconsorte Necessário

UNIÃO

Parte Apontada Como Litisconsorte Necessário

SIDNEI MAIA DOS SANTOS

Proprietário Inicial Do Imóvel

ANTÔNIO VALDEVINO DOS SANTOS

Autor

MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da União como litisconsortes necessários em ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção
  2. 2 Competência para julgamento de ação sobre seguro vinculado ou não ao FCVS
  3. 3 Aplicabilidade de precedente do STJ (REsp 1.091.393/SC) e efeitos do incidente de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia sobre exclusão de cobertura securitária em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos; tal medida observa o precedente que afasta o interesse da Caixa quando não preenchidos os requisitos que vinculam o seguro ao FCVS, implicando, nesses casos, competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Manutenção dos autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia