AREsp 2776327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a superação dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 83 do STJ, entre outros), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ALDAIR LUIS GENUIN e OUTROS; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios De Construção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Vícios De Construção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade) +1 more

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Parties

ALDAIR LUIS GENUIN e OUTROS

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a superação dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 83 do STJ, entre outros), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor da condenação para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.