REsp 1481938 - DECISAO

REsp 1481938 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1301/STJ) sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo só após esses atos o recurso ser reencaminhado ao STJ quando cabível.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Irmãos Nunes Construtora e Incorporadora Ltda.; Autores: mutuários (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1301/STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prescrição Vintenária (art. 177 Cc/16), Responsabilidade Solidária De Agente Financeiro E Seguradora, Indenização Por Danos Materiais E Aluguéis, Exclusão De Cobertura Securitária, Procedimento De Recursos Repetitivos (tema 1301/stj), Conformação Do Acórdão Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.036 1.041 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Seguro Direito Imobiliário/habitacional Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Irmãos Nunes Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrida

mutuários (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizadas por mutuários vinculados ao FCVS
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações por vícios de construção em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1301/STJ) sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo só após esses atos o recurso ser reencaminhado ao STJ quando cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1301/STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observância, pelo Tribunal de origem, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015