AREsp 2179847 - DECISAO

AREsp 2179847 - DECISAO

Por tratar-se de questão abrangida pelo Tema 1301/STJ acerca da possibilidade de excluir da cobertura securitária danos por vícios de construção em imóveis financiados no SFH e vinculados ao FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. No mérito delineado pelo acórdão recorrido, constatou-se perícia que comprovou vícios de construção e aplicação da interpretação mais benéfica ao consumidor, com reconhecimento de cobertura securitária e condenação por danos morais; contudo, a análise final da controvérsia coletiva...

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observação, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Tema Repetitivo (tema 1301/stj), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Seguro Vícios De Construção Cobertura Securitária Responsabilidade Civil Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 carência do direito de ação e interesse processual
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão abrangida pelo Tema 1301/STJ acerca da possibilidade de excluir da cobertura securitária danos por vícios de construção em imóveis financiados no SFH e vinculados ao FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. No mérito delineado pelo acórdão recorrido, constatou-se perícia que comprovou vícios de construção e aplicação da interpretação mais benéfica ao consumidor, com reconhecimento de cobertura securitária e condenação por danos morais; contudo, a análise final da controvérsia coletiva...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observação, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.